Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/04/2021

Protocolo: 03116/2021

Guichê: 23768 - 28/04/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer informações sobre a Comissão Municipal Permanente do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Competi)

Texto: Apresentamos o Requerimento em cotejo, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, merecedor do nosso mais profundo respeito, para que entrando em consonância com os demais órgãos desta Administração Pública, Competi inclusive, traga luminosidade à alguns pontos: a) quantas denúncias ou atos de fiscalização, dando conta de crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos realizando atividade econômica e ou de sobrevivência, com exceção dos casos de aprendiz legalmente instituído, chegaram em 2020 e 2021 ao Competi? b) das denúncias e dos atos fiscalizatórios, apurados, quantas se confirmaram em sendo exploração de trabalho infanto-juvenil? c) das confirmações de exploração, como, onde, quando e para qual órgão o Competi encaminhou – solucionou? d) houve um estudo do pós-caso, para se averiguar se a criança ou o adolescente explorado obteve êxito em se desvencilhar da situação de exploração e seguir dignamente sua vida? e) os casos de exploração reincidentes como são tratados pelo Competi?

Justificativa: Considerando justificativas, sendo o Competi – Comissão Municipal Permanente do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, juntamente com toda a população e Poder Público, responsável pela erradicação do trabalho infantil, e, ademais, sendo o Competi o órgão aglutinador de informações acerca do trabalho infantil em nosso Município, propomos o presente Requerimento objetivando levantar informações sobre a questão posta, nos anos de 2020 e 2021. Referidos anos foram agravados com a pandemia do coronavírus, e buscar informações como está a questão do trabalho infanto-juvenil nesse período é uma questão de múnus público essencial.