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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 23/04/2021

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 104/2021 - Altera a Lei nº 8.078, de 26 de novembro de 2013, retificando as disposições que especifica.


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legalida .pdf 23/04/2021 214,2 KB

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Projeto de Lei nº 104/2021 22/04/2021 Altera a Lei nº 8.078, de 26 de novembro de 2013, retificando as disposições que especifica.

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