Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/04/2021

Protocolo: 02971/2021

Guichê: 22403 - 22/04/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requisição de Complementação à Resposta ao Requerimento nº 100/2021 quanto à Especialidade Técnica para o Exercício dos Cargos Comissionados de Araraquara/SP.

Texto: Considerando o Requerimento nº 100/2021, protocolado em 03 de fevereiro de 2021, solicitando relação completa e atualizada de todos os nomeados para Cargos Comissionados por esta Prefeitura. Considerando o ofício nº 0379/2021, encaminhado pela Prefeitura Municipal em 17 de março de 2021, junto à cópia do ofício, expedido pelo Senhor Secretário Municipal de Administração, que continha a relação solicitada. Considerando que a relação enviada não abrange nomeações contidas nos Atos Oficiais da Prefeitura do mês de Fevereiro em diante. Considerando a necessidade de ampliarmos nossa Requisição Informativa anterior de modo a incluir informações sobre Funções de Confiança e Fundações e Empresas Públicas, buscando cumprir a função fiscalizadora e trazer maior transparência aos munícipes.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Relação completa e atualizada de todos os nomeados para Cargos Comissionados, inclusive em Fundações e Empresas Públicas como FUNDESPORT, FUNGOTA, DAAE e CTA, onde conste: - Qualificação (especialidade técnica); - Nome; - Cargo; - Salário de cada funcionário nomeado; - Custos totais salariais, por comissionado aos cofres públicos municipais. 2) Relação completa e atualizada de todos os nomeados para Funções de Confiança onde conste: - Nome; - Cargo; - Salário de cada funcionário nomeado; -Custos totais salariais aos cofres públicos municipais.