Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/04/2021

Protocolo: 02956/2021

Guichê: 22404 - 22/04/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica isenção da Taxa de Poder de Polícia (TPP), e demais taxas e tributos pertinentes, às Instituições Sociais, e ou a desburocratização do acesso a isenção ao TPP.

Texto: Apresentamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente indicação, para que, entrando em concordância com os órgãos descentralizados desta Egrégia Administração Pública, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo inclusive, se digne em solicitar a realização de estudos e análises acerca da possibilidade de isenção da Taxa de Poder de Polícia (TPP), e demais taxas e tributos pertinentes, às Instituições Sociais, e ou a desburocratização do acesso a isenção ao TPP.

Justificativa: À guisa de justificativas, é inconteste a relevância dos serviços públicos implementados pelas instituições de natureza social e filantrópica municipais. São essas instituições, juntamente ao Poder Público e sociedade civil que garantem um substrato mínimo de dignidade à muitas famílias, que são incansavelmente atendidas. Nesse espeque, desburocratizar o acesso dos procedimentos para alcançar-se as isenções de taxas e tributos oportunizadas à referidas instituições pode ser um alento, quiçá uma oportunidade de sobrevivência e continuidade dos serviços prestados pelas referidas instituições sociais. Ademais, pensar-se uma forma de garantir isenção da Taxa de Poder de Polícia, e demais taxas e tributos pertinentes, poderá aumentar o poder de atuação dessas instituições, que somadas às atuações do Poder Público e da sociedade civil, poderão maximizar os serviços prestados, atendendo ainda mais famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social, econômica, etc. Arrematando a indicação em cotejo, que a Egrégia Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que é incansável na luta pelos direitos e alcance das ações das entidades sociais municipais, possa, também, mapear, diagnosticar, indicar, incentivar, dialogar com as entidades sociais que ainda não possuem o selo de interesse social, na esperança de que façam jus a referido “carimbo” filantrópico. É o Município de Araraquara na vanguarda das questões de assistência social, mormente à população mais vulnerável, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.