Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/04/2021

Protocolo: 02898/2021

Guichê: 21992 - 20/04/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Pedido de averiguação e análise técnica para apresentação de projeto de Lei pelo Executivo Municipal para tornar obrigatório o fornecimento de treinamento periódico de preparação e capacitação de funcionários do DAAE integrantes da Brigada de Incêndio, instituindo remuneração específica para esses servidores que a integram

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a necessidade de averiguação e análise técnica para apresentação de projeto de Lei pelo Executivo Municipal para tornar obrigatório o fornecimento de curso periódico de preparação e capacitação de funcionários do DAAE integrantes da Brigada de Incêndio, instituindo remuneração específica para esses servidores que a integram.

Justificativa: Justifica-se a persente indicação por que chegou ao conhecimento deste parlamentar por diversas fontes internas do próprio DAAE que os servidores lotados na referida autarquia que compõe a “Briga de Incêndio” não recebem de treinamento periódico de preparação e capacitação de funcionários do DAAE integrantes da Brigada de Incêndio, assim como não recebem nenhuma contrapartida financeira para a comporem a acumularem as funções de brigadistas com aquelas ordinárias para as quais foram contratados, causando despreparo para situações de emergência e desmotivação profissional.