Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/04/2021

Protocolo: 02895/2021

Guichê: 21982 - 20/04/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises acerca da possibilidade de inclusão de disciplinas no currículo de educação básica municipal

Texto: Apresentamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente indicação, para que, entrando em concordância com os órgãos descentralizados desta Egrégia Administração Pública, se digne em realizar estudos e análises acerca da possibilidade de inclusão de disciplinas no currículo de educação básica municipal, como, por exemplo, Empreendedorismo (com as dimensões socioemocionais), Tecnologias da Informação (TI – Inteligência Artificial, Robótica, etc.), dentre outras disciplinas e dentro das possibilidades e entendimentos do Município.

Justificativa: O art. 23, inciso V, da Constituição Federal de 1988 reza que é competência também do Município proporcionar os meios de acesso à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e inovação, e o art. 24, inciso IX, leciona a legislação concorrente do Município na educação, ensino, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e educação. Dessa forma, salvo outros distintos juízos, o Município pode legislar sobre educação, como, por exemplo, inserindo disciplinas na base curricular educacional que mantém. Pensando assim, não é demais possibilitar estudos e análises acerca da inclusão de disciplinas que podem agregar valor à educação básica municipal, como as supracitadas, Empreendedorismo (com as dimensões socioemocionais), Tecnologias da Informação (TI – Inteligência Artificial, Robótica, etc.), e ou outras disciplinas que o Município entenda pertinentes para o desenvolvimento e formação dos atuais alunos, que futuramente serão os adultos que buscarão oportunidades de emprego e renda. Não se trata de ingerência na atual grade curricular do Município, mas de fomentar à discussão, haja vista que pensar o desenvolvimento sustentável, social, empreendedor e tecnológico faz parte da própria condição do ser humano contemporâneo.