Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 16/04/2021

Protocolo: 02850/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: LUNA MEYER

Coautoria: RAFAEL DE ANGELI, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 345/2019 do Deputado Bruno Lima que inclui conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas públicas estaduais.

Texto: CONSIDERANDO a importância da educação infantil e que o ensino de princípios corretos na fase escolar contribui para formação de cidadãos prontos a lutarem por um ambiente melhor para todos e que as crianças propagam tais conhecimentos entre familiares e amigos; CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 345/2019, de autoria do Deputado Bruno Lima, é de suma importância, pois, trata sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas públicas, aliando às crianças na causa animal, ensinando-as a importância de respeitá-los, cuidá-los e principalmente, apoiar denúncias em caso de maus tratos; CONSIDERANDO que tal projeto educa e previne maus tratos em nossa sociedade gerando consciência e prevenindo gastos públicos futuros; CONSIDERANDO que Araraquara, assim como Estado de São Paulo, conta com legislação diferenciada no que tange a pauta animal e tem muitos cidadãos engajados na proteção animal que apoiam esta demanda. REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja dada ciência ao Excelentíssimo Governador, João Dória, a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto Lei nº 345/2019, vetado inicialmente, que inclui conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas públicas estaduais, do nobre Deputado Bruno Lima (PSL/SP) de forma que o mesmo seja mantido ou que seja apresentada sugestão de viabilização pelo executivo assim que houver oportunidade. REQUEIRO TAMBÉM, que seja que seja dada ciência ao Excelentíssimo Deputado Presidente da ALESP - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Sr. Cauê Macris e os líderes partidários e demais representantes legislativos, sobre a mesma moção, solicitando possível derrubada do veto. REQUEIRO AINDA, que sejam enviados ofícios às Principais Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, dando-lhes ciência do exposto e solicitando apoio a essa moção sendo a educação uma das armas mais fortes no combate à crueldade animal e demais pautas de conscientização.

Justificativa: Certos de vossa atenção e devidos esclarecimentos a respeito de uma pauta tão sensível. Agradecemos.