Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/04/2021

Protocolo: 02695/2021

Guichê: 20437 - 15/04/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Pedido de Fiscalização, Notificação e Autuação de proprietário de terreno descuidado, com imediata limpeza. Mato alto, proliferação de animais peçonhentos e facilitação de crimes patrimoniais contra empresa instalada no entorno em razão da altura e quantidade da vegetação na propriedade particular permitir a ocultação de criminosos que através deste terreno abandono empreitam ação delituosa contra estabelecimento econômico e propriedade de terceiros que fazem divisa a essa propriedade abandonada

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido de promover a fiscalização, notificação e autuação do proprietário responsável pelo terreno situado na Rua Professora Ergília Micelli, Distrito industrial, ao lado da edificação de numeral “1055”, com limpeza pública do terreno indicado às expensas do seu proprietário, em caráter de urgência.

Justificativa: Justifica-se a persente indicação e em caráter de urgência por que chegou ao conhecimento do parlamentar signatário desta pela pessoa prejudicada, vítima de crimes patrimoniais reiterados (furtos), pois que seu estabelecimento é constantemente alvo de ação delituosa de criminosos que, com a empreitada criminosa acobertada em razão da altura e quantidade da vegetação na propriedade particular abandona, executam “buracos” na parede da edificação da vítima e acessam o interior do estabelecimento, subtraindo diversos equipamentos e fiação, ocasionado inúmeros transtornos e significativos prejuízos de ordem financeira e pessoal. O proprietário já protocolou pedido de fiscalização (guichê 006.365/2021) em 29/01/2021, mas nenhum retorno até o momento e diante dessa negligência houve nova invasão ao seu empreendimento, fato que ocasionou a ruptura contratual do responsável por explorar atividade econômica no local.