Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/04/2021

Protocolo: 02675/2021

Guichê: 19871 - 13/04/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer informações sobre os atendimentos na Educação Infantil (creches e pré-escolas) e de Ensino Fundamental.

Texto: Apresentamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, este pedido de informações, para que, entrando em concordância com os setores competentes da Administração Pública, Secretaria de Educação inclusive, por favor, responda aos presentes questionamentos: a) há vagas disponíveis para todas as pessoas que procuram as creches, pré-escolas e ensino fundamental I do Município, para matrícula de seus respectivos filhos (tutelados)?; b) há “filas de espera” para matrículas nas creches, pré-escolas e ensino fundamental I? c) se sim, quantas pessoas aguardam nas “filas de espera” para matrícula? d) há vagas disponíveis tanto no período parcial quanto no período integral, no caso de creches e pré-escolas?; e) quais os requisitos para a realização da matrícula, por parte dos pais e por parte das crianças até a idade da creche / pré-escola?

Justificativa: O presente Requerimento se justifica no intuito de fomentar a averiguação frente as informações colhidas junto aos munícipes. Os responsáveis legais verbalizam que não encontram vagas para seus tutelados (crianças) nos dispositivos de ensino do município. Reforçando as premissas da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, no art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa e preparo para o exercício da cidadania. Ao compreender os indigitados questionamentos reforçaremos a idoneidade desta instituição pública, seu compromisso com a ética e respeito assim como o valor empregado a qualidade das relações construída com a comunidade, reforçando sua responsabilidade social.