Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/04/2021

Protocolo: 02416/2021

Guichê: 17854 - 06/04/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações a respeito Lei 10.088/2020 e da utilização de crédito de R$ 405.000 por ela liberado

Texto: Considerando o TAC 921/2012 assinado no dia 26 de Março de 2013 que buscou adequação e reestruturação no centro de Zoonoses de Araraquara, dentre outras providencias; Considerando que o TAC não foi cumprido até a presente data; Considerando que até a presente data o não cumprimento efetivo do referido TAC após 08 anos de sua assinatura, trazendo prejuízos contínuos e persistentes aos servidores que ali trabalham em situação insalubre, visitantes e animais dentre outras providencias emergenciais não cumpridas previstas no referido termo de ajuste de conduta; Considerando que a resposta do executivo respondeu que não há recurso disponível devido a mudança de gestão 2017/2017 sem previsão orçamentaria para conclusão do TAC; Considerando que em resposta ao requerimento sobre conclusão do TAC, juntamente existe planilha de débitos em aberto com prestadores de serviço relacionados no CCZ todos voltados aos animais; Requeiro que se digne a explicitar a finalidade do recurso dispendido na Lei 10.088/2020 em R$ 405.0000,00 reais destinados a pauta animal em ano de 2020. Requeiro também exposição em planilha própria a ser enviada por esse executivo a essa vereadora sobre a prestação de contas desse recurso outrora disponibilizado para essa finalidade. Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais que, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara, para que envie a essa casa de Leis as informações supra citadas.

Justificativa: Certa de vossa atenção e devidos esclarecimentos. Agradeço desde já.