Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 29/03/2021

Protocolo: 02288/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: LUCAS GRECCO

Assunto: Moção de Apoio ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Nicolino Bozella Junior (Bozella), por ter apresentado o Projeto de Lei nº 5578/20 que criminaliza o abandono material de gestante, com pena prevista de detenção de um a cinco anos e multa de um a dez salários mínimos.

Texto: De acordo com o texto do projeto de Lei, se considerará crime quem deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de gestante, cuja gravidez tenha ocorrido em casamento ou em relacionamento de União Estável ou não. Porém só poderá haver ação penal caso a gestante tenha comunicado o pai da criança e quando houver prova definitiva de paternidade. Como podemos observar, é uma norma importantíssima, mormente porque estará protegendo mãe e criança de homens que fogem de seus encargos. Infelizmente é muito comum em nosso país esse tipo de situação, por isso é necessário a aprovação deste projeto. Neste sentido apresentamos essa moção de Apoio ao então Senhor Deputado Federal Júnior Bozella pelo brilhante projeto que certamente irá inibir práticas desumanas de homens irresponsáveis.

Justificativa: Requeiro a mesa, satisfeita as formalidades regimentais, o encaminhamento desta MOÇÃO DE APOIO mediante ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Junior Bozella