Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Audiência Pública

Data: 29/03/2021

Protocolo: 02279/2021

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: THAINARA FARIA, GUILHERME BIANCO

Assunto: Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema: “Pela Democracia: Ditadura, nunca mais!”

Texto: Considerando a importância em ampliar as discussões na cidade de Araraquara e toda região, reforçando o retrocesso causado pela Ditadura Militar no Brasil e as duras consequências e sofrimentos causados; Considerando a gravidade social e política do regime antidemocrático e ditador no Brasil, ocorrido em 1964, que cassou direitos individuais e coletivos, perseguiu, torturou, prendeu, arruinou a integridade física e psíquica de muitos cidadãos brasileiros e impôs filosofias conservadoras à sociedade; Considerando que a Ditadura Militar no Brasil foi palco de graves violações dos direitos humanos, sendo reconhecida como crime de lesa humanidade com condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Considerando que a reverência a este tipo de regime antidemocrático nos dias atuais atordoa aos que lutam diariamente pelos direitos individuais e da coletividade, pela liberdade, pela garantia de direitos sociais, os quais asseguram condições mínimas de desenvolvimento e qualidade de vida ao indivíduo, que, tem o direito de usufruir de uma vida digna e exercer plenamente seus direitos civis e políticos; Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, seja realizada no dia 09 de abril de 2021, às 18:30 horas, em plataforma digital desta Casa de Leis, Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema: “Pela Democracia: Ditadura, nunca mais!”, sendo amplamente divulgado pela imprensa interna e externa. Requeiro, ainda, que sejam convocados para participar desta Audiência, representantes dos seguintes órgãos e instituições: (1) Representante da Comissão Nacional da Verdade no Brasil; (2) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular; (3) Vereadora Maria Marighella, do PT de Salvador-BA; (4) Jurista Pietro Alarcon, representante da Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania; (5) Ex-ministra Eleonora Menicucci.