Requerimento nº 268/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 26/03/2021
Protocolo: 02214/2021
Guichê: 16953 - 29/03/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAFAEL DE ANGELI, CARLÃO DO JOIA, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUNA MEYER, MARCHESE DA RÁDIO, MARCOS GARRIDO
Assunto: Requer informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 10.018
Texto: Considerando que a Lei Municipal nº 10.018, de 5 de agosto de 2020, de autoria do vereador Rafael de Angeli, constitui informação de interesse coletivo ou geral, nos termos do art. 8° da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, estando submetida às regras de acesso à informação estabelecidas na mencionada lei, os nomes, cargos e jornadas de trabalho dos empregados, bem como os nomes dos sócios de empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara;
Justificativa: Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/03/2021 | 299 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 03/05/2021
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 3321/2021
Resposta: 05/05/2021
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 13/04/2021
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 2716/2021
Resposta: 13/04/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 29/03/2021 - Prazo: 24/05/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 25/05/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 268/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 26/03/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 26/03/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 26/03/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 268/2021 | 25/05/2021 |
Requer informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 10.018
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |