Câmara Municipal de Araraquara

Data: 26/03/2021

Protocolo: 02207/2021

Guichê: 17032 - 29/03/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica estudos para postergar, em 6 meses, os vencimentos do IPTU dos imóveis empresariais.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de realizar estudos com o objetivo de postergar, em 6 meses, os vencimentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial) dos imóveis empresariais.

Justificativa: O presente pedido se faz necessário, pois consta como instrumento do Código Tributário Nacional, no artigo 151, inciso I, que se destina em situação de calamidade, diminuindo os prejuízos dos comerciantes durante a pandemia da Covid-19.