Parecer das Comissões nº 98/2021 ao Projeto de Lei nº 77/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 26/03/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 77/2021 - Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2021, estabelecendo penalidades aos proprietários ou locatários de áreas de lazer nos termos em que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 26/03/2021 | 227,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 77/2021 | 25/03/2021 | Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020, estabelecendo penalidades aos proprietários ou locatários de áreas de lazer nos termos em que especifica, e dá outras providências. |