Parecer das Comissões nº 96/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 30/04/2021
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 - Altera a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, estabelecendo novas diretrizes e parâmetros para o cálculo de áreas institucionais e patrimoniais decorrentes do parcelamento do solo, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 | 25/03/2021 | Altera a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, estabelecendo novas diretrizes e parâmetros para o cálculo de áreas institucionais e patrimoniais decorrentes do parcelamento do solo, e dá outras providências. |