Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/03/2021

Protocolo: 02026/2021

Guichê: 16008 - 23/03/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indicação objetivando propor a realização de estudos e análises acerca da implementação de uma Política Municipal de Incentivo ao Agroecológico, e ou outras políticas públicas que incentivem a plantação e o cultivo agroecológico / orgânico

Texto: Apresentamos, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que entrando em consonância com seus órgãos descentralizados, Secretaria do Meio Ambiente, DAAE, Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Coordenadoria Executiva da Agricultura inclusive, dentre outros que entender pertinentes, a presente indicação com vistas à possibilidade de realização de análises e estudos objetivando implementar uma Política Municipal de Incentivo ao Agroecológico. Em outras palavras a possibilidade de implementação e sistematização de uma política que incentive, oriente, conscientize, proponha convênios e acordos de vontades, em prol de plantações e cultivos agroecológicos / orgânicos.

Justificativa: A Constituição Federal de 1988 permite, por meio do artigo 23, incisos V, VI e VII, que os Municípios legislem sobre matérias de saúde pública e meio ambiente, respeitando as permissões e vedações da Constituição Federal de 1988 e da Constituição Estadual, no caso do Estado de São Paulo. Assim, entendemos que, à luz dos princípios ambientais da prevenção e da precaução, objetivando, dentre outros pontos ambientalmente salutares, implementação de uma Política Municipal de Incentivo ao Agroecológico / Orgânico. Incentivando, o plantio, o cultivo (inclusive de sementes), as cadeias produtivas, a logística, e a comercialização de produtos agroecológicos e ou orgânicos, estará o Município contribuindo com a saúde e segurança das atuais e das futuras gerações de humanos, de animais, da própria biodiversidade. Entendemos ser de interesse coletivo também, que se comece a elaborar / aprimorar as políticas públicas agroecológicas, agro-orgânicas, ainda que seja no âmbito municipal.