Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 10/03/2021

Protocolo: 01764/2021

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Moção de Apoio ao Projeto de Lei 2215/20, que estabelece um sistema de compensação de Energia Elétrica entre micro e mini produtores de energia e a rede elétrica.

Texto: Considerando que gerar a própria energia elétrica, através de fontes limpas, renováveis e sustentáveis, como o sol, o vento, a biomassa, o biogás e outras, é um direito previsto no artigo 170 de nossa Constituição, que trata dos princípios que devem permear a construção da legislação que afete diretamente as relações econômicas da sociedade;

Justificativa: Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente da Câmara do Deputados, Arthur Lira, a presente MOÇÃO DE APOIO, para coloque em apreciação e votação, o Projeto Lei nº 2632/2020, do nobre Deputado Beto Pereira (PSDB-MT).