Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/03/2021

Protocolo: 01759/2021

Guichê: 14074 - 12/03/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Pedido de Fiscalização, Notificação e Autuação de proprietário de imóvel abandonado, em ruínas, servindo de abrigo irregular de moradores de rua e ponto de venda e consumo de drogas, com descarte irregular de lixo urbano e entulho, propriedade situada na Avenida Espírito Santo, ao lado da propriedade de numeral 580, esquina com a Rua Mato Grosso – Jardim Brasil

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido de promover a fiscalização, notificação do proprietário responsável pelo imóvel abandonado, propriedade situada na Avenida Espírito Santo, ao lado da propriedade de numeral 580, esquina com a Rua Mato Grosso – Jardim Brasil.

Justificativa: Justifica-se a persente indicação por que chegou ao conhecimento do parlamentar signatário desta que o imóvel está abandonado, em ruínas, servindo de abrigo irregular de moradores de rua e ponto de venda e consumo de drogas, com descarte irregular de lixo urbano e entulho. A situação da propriedade oferece insegurança à vizinhança bem como que o descarte irregular de lixo permite a proliferação de animais nocivos a saúde humana.