Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/03/2021

Protocolo: 01639/2021

Guichê: 13121 - 08/03/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Estudo para encaminhamento ao Legislativo de Projeto de Lei possibilitando o Executivo aderir ao consórcio de municípios para compra de vacinas contra a covid-19.

Texto: Considerando as medidas adotadas pela Administração Pública Municipal no contexto de enfrentamento da pandemia do COVID-19; Considerando a necessidade de se evitar contaminações de grande escala e de se restringir riscos; Considerando que o coronavírus (Covid-19) tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas e sua variante tem causado temor ainda maior a nossa população; Considerando que foram identificadas no Município de Araraquara, nas últimas semanas, cepas variantes genéticas do Novo Coronavírus, na ordem de 60% (sessenta por cento) das amostras sequenciadas; Considerando a iminência do colapso na rede pública e privada de saúde do Município de Araraquara ante o aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar; Considerando o consórcio de municípios para compra de vacinas contra a covid-19 já teve manifestação de interesse de 649 prefeituras, segundo a lista divulgada pela Federação Nacional de Prefeitos (FNP); Considerando também ser fundamental a participação dos empresários de nosso Município e da iniciativa privada em geral na aquisição das vacinas contra a Covid-19;

Justificativa: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entendimento com a Secretaria Municipal de Justiça, Modernização e Relações Institucionais no intuito de que realize estudo na elaboração e encaminhamento pelo Executivo a este Legislativo para discussão e aprovação de um projeto de lei possibilitando o Município aderir ao consórcio para compra de vacinas contra a Covid-19.