Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/03/2021

Protocolo: 01637/2021

Guichê: 13063 - 08/03/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO, MARCHESE DA RÁDIO, CARLÃO DO JOIA

Assunto: Requerimento à Controladoria do Transporte de Araraquara solicitando informações e documentos sobre qual era a frota de veículos de transporte urbano municipal coletivo de passageiros ofertados em Araraquara pelas empresas Viação Paraty e a Empresa Cruz através do Consorcio Araraquara de Transportes – CAT ao final de Dezembro de 2019 (pré-covid), durante o ano de 2020 e partir de Janeiro/2021 bem como para que sejam informadas quais eram as linhas disponibilizadas e horários ofertados aos passageiros nos mesmos períodos

Texto: Os Vereadores do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requerem seja oficiada à Controladoria do Transporte de Araraquara solicitando informações e documentos sobre qual era a frota de veículos de transporte urbano municipal coletivo de passageiros ofertados em Araraquara pelas empresas Viação Paraty e a Empresa Cruz através do Consorcio Araraquara de Transportes – CAT ao final de Dezembro de 2019 (pré-covid), durante o ano de 2020 e partir de Janeiro/2021 bem como para que sejam informadas quais eram as linhas disponibilizadas e horários ofertados aos passageiros nos mesmos períodos.

Justificativa: Considerando que o transporte urbano municipal coletivo de passageiros ofertados em Araraquara pelas empresas Viação Paraty e a Empresa Cruz através do Consorcio Araraquara de Transportes – CAT ainda é essencial para milhares de munícipes para diferentes fins (trabalho, busca por atendimento médico, compras indispensáveis). Considerando que parta fins de prevenção de contágio e transmissão do coronavírus SARS-CoV-2 há recomendação atual para que os veículos para os fins do parágrafo anterior operem com 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade. Considerando que, à priori, uma restrição à capacidade de transportar exige maior oferta de transporte para suprir essa limitação e atender a demanda dos usuários. Considerando, ainda, que maior oferta de linhas e de horários contribui para a otimização do transporte e como resposta mais satisfatória de prevenção de contágio e transmissão neste meio de locomoção. Considerando que há consenso de que houve diminuição de linhas e veículos para fins de transporte urbano municipal coletivo de passageiros. Os vereadores signatários desta, para que possam cumprir suas atribuições legais dentre as quais a função fiscalizadora e diante do interesse geral dos munícipes e necessidade dos usuários dessa modalidade de transporte, solicitam, feitos esses esclarecimentos, solicitam à Controladoria do Transporte de Araraquara solicitando informações e documentos sobre qual era a frota de veículos de transporte urbano municipal coletivo de passageiros ofertados em Araraquara pelas empresas Viação Paraty e a Empresa Cruz através do Consorcio Araraquara de Transportes – CAT ao final de Dezembro de 2019 (pré-covid), durante o ano de 2020 e partir de Janeiro/2021 bem como para que sejam informadas quais eram as linhas disponibilizadas e horários ofertados aos passageiros nos mesmos períodos.