Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/03/2021

Protocolo: 01634/2021

Guichê: 13059 - 08/03/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requisição explicativas do retorno do Transporte Público Coletivo durante a vigência do Decreto nº 12.490 de 19 de fevereiro de 2021 (Voltadas à contenção da disseminação da COVID-19 no Município)

Texto: Considerando que foram identificadas no Município de Araraquara, novas cepas variantes genéticas do Novo Coronavírus, na ordem de 60% (sessenta por cento) das amostras sequenciadas em estudos e análises; Considerando que, foram contabilizados óbitos em decorrência da COVID-19, sendo 92 (noventa e dois) araraquarenses, de março a dezembro de 2020, e que assustadoramente passaram a registrar entre 4 ou 5 mortes por dia, do início de fevereiro de 2021, até o respectivo decreto se fazer necessário para contenção do colapso na saúde. Considerando a iminência do colapso na rede pública e privada de saúde, a falta de leitos suficientes no Município de Araraquara, ante o aumento repentino do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar e a necessidade de se transferir pacientes para os municípios vizinhos; Considerando que, no período de abrangência do referido decreto, a circulação de pessoas e veículos em vias públicas é apenas permitida para a finalidade de (aquisição de medicamentos, obtenção de atendimento ou socorro médico para pessoas, embarque e desembarque no terminal rodoviário e atendimento de urgências ou necessidades inadiáveis próprias ou de terceiros); Considerando que, no Art. 7º deste mesmo decreto, (Ficaram SUSPENSOS os serviços de Transporte Coletivo Público no período de abrangência do mesmo); Considerando que, o transporte público é um dos locais de maior risco de transmissão de doenças, pela falta de condições de distanciamento entre as pessoas que o utilizam, sendo a redução na circulação de ônibus, trens e metrôs, medidas necessárias diante desta pandemia; Considerando que, pela última alteração do referido decreto, através do Decreto nº 12.498 de 26 DE FEVEREIRO DE 2021, os ônibus coletivos voltaram a circular pelo município, transportando as pessoas sem o devido controle e fiscalização das normas de distanciamento mínimo, capacidade de lotação e vigilância sanitária, previstas neste decreto;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: - seja fornecida explicações perante a contrariedade nas formas da Lei do Decreto nº 12.490 de 19 de fevereiro de 2021, em RETORNAR o Transporte Público Coletivo à disposição da população Araraquarense, sem o devido controle de fiscalização. - seja providenciado, em razão da segurança à saúde da população e em caráter emergencial, ante ao estado de Calamidade Pública pelo COVID-19, medidas que venham a FISCALIZAR o uso do transporte coletivo em circulação.