Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 01/03/2021

Protocolo: 01551/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: LUCAS GRECCO

Assunto: Moção de Repúdio. Apelo ao Governo do Estado de São Paulo e à Assembleia Legislativa, pela revogação da cobrança previdenciária indevida aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio da Providência estadual.

Texto: Reforma da Previdência Estadual (Lei 1354/2020), sob a proposta de equilibrar as contas públicas de São Paulo, trouxe um item pernicioso em sua essência. O artigo 31, § 2º, indica que “havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas (…) incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 salário mínimo nacional”, o que significa que, se o Governo declarar que há déficit na Previdência, os aposentados que contribuíram durante toda a vida profissional serão os responsabilizados e vão precisar cobrir o rombo.

Justificativa: Em junho de 2020, o Governador publicou o Decreto 65.021/2020, em que declarou déficit atuarial na Previdência, ou seja, insuficiência de recursos. De imediato, a São Paulo Previdência (SPPrev) estabeleceu a cobrança para os aposentados e pensionistas, dando o prazo de 90 dias para o início dos descontos. Em vigor desde o holerite do mês de outubro de 2020, a cobrança tem gerado indignação e revolta. Desde a publicação do Decreto, entidades representativas dos servidores públicos do Estado têm atuado para barrar o desconto de diferentes formas. Isso porque ao estabelecer uma cobrança de quem já contribuiu, o Governador confisca o salário dos aposentados e pensionistas do Estado. Os servidores estão pagando a mesma contribuição duas vezes, pois o desconto ocorre em cima do que já foi cobrado e pago, durante mais de três décadas de vida dedicadas ao funcionalismo público. Em meio a tantos absurdos, a Câmara Municipal de Araraquara apela ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa pela reversão urgente e necessária desta cobrança abusiva. Assim, requeiro a mesa, satisfeita as formalidades regimentais, o encaminhamento desta MOÇÃO DE REPÚDIO mediante ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo João Agripino da Costa Dória Junior e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Cauê Macris.