Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/02/2021

Protocolo: 01521/2021

Guichê: 13173 - 09/03/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indicação de estudos e análises sobre a possibilidade de alterar pontos dos Decretos Municipais n.º 12.490 e 12.491, ambos de 2021.

Texto: Apresentamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a indicação de entrar em concordância com os setores competentes da Administração Pública, no intuito de avaliar a presente Indicação objetivando promover estudos e análises sobre a possibilidade de alterar pontos dos Decretos Municipais n.º 12.490 e 12.491, conforme segue: aumentar o número de estabelecimentos autorizados a funcionar, ainda que no delivery, mas, de todo modo, seguindo as medidas sanitárias advindas do Poder Executivo, acrescentando na lista de estabelecimentos credenciados a funcionar, dentro das normas estabelecidas, aqueles que forneçam – comercializam “comida pronta”, alimentação pronta para consumo, como pizzarias, lancheiros, também o chamado fast-food.

Justificativa: Em se realizando os indigitados estudos e análises, a Prefeitura Municipal, ao entender pela possibilidade de acrescentar os comerciantes que trabalham – entregam “comida pronta” e congêneres, na lista de empreendimentos autorizados a funcionar na atual fase, estará aumentando as possibilidades das pessoas encontrarem alimentação para aquisição, e, diminuindo a probabilidade de faltar alimento na casa das pessoas.