Câmara Municipal de Araraquara

Data: 15/02/2021

Protocolo: 01325/2021

Guichê: 12461 - 04/03/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Apreciação de projeto de lei que dispõe sobre o auxílio financeiro temporário aos microempreendedores Individuais em virtude dos impactos sociais e econômicos causados pela pandemia da COVID-19.

Texto: Indico ao senhor prefeito a necessidade de, junto ao órgão competente, analisar, com urgência, a importância da apreciação do projeto de lei (PL) em anexo, que dispõe sobre a concessão de um auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais, em virtude dos impactos sociais e econômicos causados pela pandemia da COVID-19. Em decorrência do Art. 74, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, tal PL deve ser apresentado ao poder executivo. Desta forma, solicito que o poder executivo o avalie e, estando dentro das possibilidades, coloque-o em prática de forma emergencial, tendo em vista a devastação econômica que a pandemia vem causando à classe trabalhadora, principalmente no que se refere aos microempreendedores.