Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 12/02/2021

Protocolo: 01277/2021

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Assunto: Enquadrar uma casa abandonada, localizada na Avenida Mario Ybarra de Almeida, número 798, no Bairro Centro, desta cidade, na Lei nº 7.733/2012, que regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono.

Observações: GER. DE EXPEDIENTE.


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Resposta 1 Indicação 1710-20 .pdf 15/03/2021 218,8 KB

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Indicação nº 1710/2020 12/05/2020 Enquadrar uma casa abandonada, localizada na Avenida Mario Ybarra de Almeida, número 798, no Bairro Centro, desta cidade, na Lei nº 7.733/2012, que regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono.

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