Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/02/2021

Protocolo: 01234/2021

Guichê: 11996 - 03/03/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indicação de realização de estudos sobre a possibilidade de entrar em acordo de vontades com a Caixa Econômica Federal (CEF)

Texto: Indicamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade premente de entrar em considerações com os setores competentes desta Distinta Administração, com o intuito de promover a realização de estudos sobre a possibilidade de entrar em acordo de vontades com a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a inserção / inclusão do Município de Araraquara como opção na solicitação de saque por calamidade pública / estado de emergência no "app" (Aplicativo Caixa). Ademais, se entender o Município, realizar outros convênios objetivando o bem-estar da população, mormente durante a pandemia do coronavírus.

Justificativa: Nesse caleidoscópio de direitos, entendemos que a possibilidade de inclusão do Município de Araraquara como opção na solicitação de saque por calamidade pública / estado de emergência no "app" (Aplicativo Caixa), poderá trazer benefícios imediatos à população, inclusive com a possibilidade real de requerer o saque do FGTS nas hipóteses legais, haja vista a condição "sui generis" pela qual passa o mundo, o Brasil, os Estados e os Municípios, nesta fase de pandemia do coronavírus. Ademais, sempre mui respeitosamente, estará a Prefeitura Municipal contribuindo para o resgate / manutenção do princípio da dignidade humana.