Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/02/2021

Protocolo: 01191/2021

Guichê: 11493 - 19/02/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações referentes às multas aplicadas dentro da Lei Municipal 10.051

Texto: Considerando a mais recente instituição da fase vermelha na cidade de Araraquara para enfrentamento da Covid-19; Considerando os mais de 11.500 positivos e mais de 134 óbitos até o dia de 10/02/2021 e as aglomerações massivas e incontroláveis que tem ocorrido em Araraquara; Considerando a lotação nos leitos e UTIs que a cidade atualmente enfrenta e o recente retorno à fase vermelha; Considerando que há necessidade de fiscalizações constantes e autuações por desobediência ao decreto de pandemia do Covid-19 pela Lei Federal 13.979/20 que prevê medidas de contenção da população face a transmissão do vírus e aglomerações e a Guarda Municipal alega pouco contingente; Considerando o conteúdo da Lei 10.051 que prevê multas para estabelecimentos e pessoas físicas que desobedeçam normas de contingência à Covid-19; Considerando as mais de 600 ações relatadas na primeira semana de fevereiro pela Guarda Civil Municipal conforme noticiado na mídia local; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: - Nos últimos 90 dias, quantas pessoas físicas foram multadas? - Requeiro relatório sobre as multas em pessoas físicas nestes 90 dias e valores de cada uma. - Requeiro explicações a respeito do protocolo para aplicação de multas em pessoas físicas.

Justificativa: Certa de vossa atenção e devidos esclarecimentos, agradeço.