Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/02/2021

Protocolo: 01189/2021

Guichê: 11492 - 19/02/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações referentes à convocação dos aprovados no concurso da Guarda Civil Municipal.

Texto: Considerando que, em 2019, segundo apontou estudo realizado pela Secretaria Municipal de Segurança, Araraquara tinha um déficit de pelo menos 80 guardas municipais; Considerando a mais recente instituição da fase vermelha na cidade de Araraquara para enfrentamento da Covid-19; Considerando os mais de 11.500 positivos até o dia de 10/02/2021 e as aglomerações massivas e incontroláveis que tem ocorrido em Araraquara; Considerando que há necessidade de fiscalizações constantes e autuações por desobediência ao decreto de pandemia do Covid-19 e a fase vermelha instituída pela Lei Federal 13.979/20 que prevê medidas de contenção da população face a transmissão do vírus e aglomerações e a Guarda Municipal alega pouco contingente; Considerando que 32 concursados já foram treinados e encontram-se aguardando chamamento; Considerando a aprovação do Projeto de Lei nº 34/2021, enfatizado como essencial para que tal chamamento ocorresse; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: - Qual a previsão para chamamento dos 32 aprovados que já receberam treinamento e se encontram prontos para trabalhar? - Visto que há evidente necessidade emergencial de fortalecer a Guarda Civil Municipal, por qual razão a demora em convocá-los visto que são essenciais na fiscalização de diversas situações decorrentes da pandemia?

Justificativa: Certa de vossa atenção e devidos esclarecimentos, agradeço.