Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/02/2021

Protocolo: 01161/2021

Guichê: 11490 - 19/02/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações acerca da cobrança de Estacionamento Rotativo, Zona Azul, durante a fase vermelha no Município.

Texto: Considerando a atual classificação do município de Araraquara no “Plano São Paulo”, instituído por meio do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, do Governador do Estado de São Paulo; Considerando o decreto municipal nº 12.476, de 5 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre as medidas para a fiscalização e a instrumentalização do estado de calamidade pública reconhecido por meio do Decreto nº 12.236, de 23 de março de 2020; Considerando a determinação do decreto municipal nº 12.476 de que a partir de 08 de fevereiro de 2021, com a reclassificação de Araraquara para a fase vermelha, fica proibido o atendimento presencial de público em comércio e serviços em geral; shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres; bares e restaurantes; salões de beleza e barbearias; academias de esportes de todas as modalidades, centros de ginásticas e estabelecimentos congêneres; educação complementar não regulada; eventos, convenções e atividades culturais. Considerando que a Zona Azul tem o objetivo de promover a rotatividade das pessoas e de seus veículos de forma a democratizar o uso do espaço público, como forma de solução aos problemas de estacionamento em vias públicas nas áreas centrais da cidade, onde há grande demanda por vagas devido às atividades comerciais. Considerando ainda, o risco de contaminação aos trabalhadores da empresa responsável pela cobrança e fiscalização da Zona Azul, tendo em vista a reclassificação de Araraquara para a fase mais restritiva do Plano São Paulo (fase vermelha).

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1. Qual a razão da continuidade de cobrança do estacionamento rotativo, Zona Azul, tendo em vista que às atividades comercias estão paralisadas? 2. Quantos veículos foram notificados por Estacionamento sem o pagamento de Tarifa, desde o início das restrições da fase vermelha em 08/02/2021 até o momento, no horário em que o comércio estava fechado?