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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 10/02/2021

Protocolo: 01128/2021

Guichê: 11933 - 03/03/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indicação de realização de estudos e análises acerca da possibilidade de isenção do pagamento da tarifa de Área Azul (estacionamento rotativo público pago)

Texto: Indicamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, merecedor do nosso mais precioso respeito, a necessidade e a delicadeza de entrar em considerações com os setores competentes desta Conspícua Administração Municipal, com o intuito de promover estudos e análises acerca da possibilidade de proporcionar isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo público pago (Área Azul) aos pacientes portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, deficiência visual, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson e Alzheimer, espondiloartroseanquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, fibrose cística (mucoviscidose), hepatopatia grave, Síndrome de Talidomida, Atrofia Muscular Espinhal (AME), durante o período de consulta e terapia.

Justificativa: À guisa de justificativa, estamos vivenciando o desabrochar de um novo mundo, no lume da pós-pandemia do coronavírus. Ainda que as opiniões divirjam, é certo que o ser humano difere daquele de antes da ocorrência da pandemia em cotejo, e, em apertada síntese, será ainda outro após passar-se ou amenizar-se tal episódio. Valores como interdependência (redes de auxílio), solidariedade, cuidado, proteção social, valorização do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, respeito a todas as pessoas, estão na ordem do dia. Desse modo, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, do direito ao tratamento de saúde digno e humanizado, é a presente indicação objetivando assegurar que referidos pacientes e suas respectivas famílias possam subsistir, com um extrato mínimo de dignidade, aos tratamentos.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 10/02/2021 119 KB

Tramitações

3

Remetente: Gerência de Gestão da Informação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Envio: 15/02/2021

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 08/04/2021

Resultado: Respondido

Documento vinculado: Resposta nº 1 à Indicação nº 758/2021

2

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 10/02/2021

Objetivo: Encaminhar à prefeitura

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 10/02/2021

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 10/02/2021

Resultado: Indeferido

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Documento Data Assunto Arquivos
Resposta nº 1 à Indicação nº 758/2021 08/04/2021 Indicação de realização de estudos e análises acerca da possibilidade de isenção do pagamento da tarifa de Área Azul (estacionamento rotativo público pago)
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

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