Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/02/2021

Protocolo: 01081/2021

Guichê: 10645 - 15/02/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indico ao poder executivo a necessidade de que as máscaras cirúrgicas sejam consideradas um equipamento de proteção individual (EPI) e sejam distribuídas para o professorado e agentes educacionais.

Texto: Indico ao senhor prefeito a necessidade de, junto ao órgão competente, analisar a importância de considerar a máscara cirúrgica descartável como um equipamento de proteção individual (EPI) e fornecê-la para os professores e agentes educacionais. De acordo com a NR 6, o (EPI) é “todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.” Desta forma cabe a instituição empregadora garantir o fornecimento do mesmo e exigir o seu uso. Infelizmente a Máscara Cirúrgica não é considerada um Equipamento de Proteção Individual (EPI) por um motivo muito simples: não possui Certificado de Aprovação – CA.O Certificado de Aprovação não se aplica já que a Máscara não consta no anexo I da NR 06. Porém em um momento como o atual contexto em que estamos vivendo, passando pela maior crise sanitária da história, é fundamental que a instituição pública empregadora tenha bom senso e passe a caracterizar a máscara não somente como um objeto de uso individual e sim um instrumento fundamental para a proteção do trabalhador. Toda segurança e garantia de um trabalho digno devem ser asseguradas aos trabalhadores!