Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/02/2021

Protocolo: 01080/2021

Guichê: 10644 - 15/02/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Apresento como indicação o projeto de programa institucional a ser apreciado e implementado no município de Araraquara intitulado de: Programa Municipal da Saúde Integral de Pessoas LGBTQIA+ e Cidadania LGBTQIA+.

Texto: Indico ao senhor prefeito a necessidade de, junto a Assessoria Especial de Políticas LGBTQIA+, órgão esse pertencente à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, dialogar no sentido de promover a apreciação de tal projeto e a implementação do mesmo na administração pública municipal.

Justificativa: O presente pedido de apreciação de tal projeto se dá tendo em vista a complexibilidade do tema e a necessidade de incluir este recorte populacional na rede municipal de saúde, respeitando, assim, o preceito básico do Sistema Único de Saúde (SUS), que é a equidade. O objetivo de tal projeto de programa institucional é destacar a importância da participação social na construção das políticas públicas, em especial, da saúde, considerando as especificidades de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Transexuais, Travestis, Intersexuais, Queers, Assexuais e as demais identidades de gênero e orientação sexual não hétero-cis-normativa. Este programa se coloca como um importante instrumento para a cidadania dessas pessoas, assim como busca contribuir com o fortalecimento do controle social no SUS. Essa iniciativa é um compromisso com as representações e segmentos LGBTQIA+, que reivindicam um material educativo e informativo que aborde suas especificidades e a importância de sua participação social na conquista de direitos e cidadania e, ao mesmo tempo, sensibilize gestores e profissionais de saúde, além de criar metas e formas para a condução de políticas públicas institucionais.