Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/02/2021

Protocolo: 00838/2021

Guichê: 8543 - 05/02/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Pedido de Providências para facilitação no cadastro para obtenção de cesta básica por pessoas em situação de vulnerabilidade

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes, principalmente junto a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social a fim de facilitar o cadastro para obtenção de cestas básicas por pessoas em situação de vulnerabilidade.

Justificativa: O pedido se faz necessário em caráter de urgência, pois quem tem fome não pode esperar. Este parlamentar foi procurado por pessoas de diferentes bairros mas com o mesmo problema: estão em situação de vulnerabilidade extrema e precisam salvaguardar a alimentação familiar, mas quando seguem orientações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e procuram o Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do bairro em que residem são surpreendidos com a exigência de cadastro prévio e fornecimento de informações demasiadas para terem o direito a uma cesta básica. Falamos de pessoas, em sua maioria, que sequer veículo possuem e se deslocam a pé ao CRAS na esperança de carregarem nos ombros (ou até mesmo em uma carriola ou carrinho improvisado) a cesta básica que acreditam que obteriam de imediato, mas isso não acontece: elas passam por uma análise burocrática e saem de mãos vazias, com a promessa de que o “pedido de cesta” será analisado para verificar se será aprovado. É bem verdade em que na maioria dos casos ocorre esse retorno ainda que depois de um longo período de espera. Muitos pedidos sequer são aprovados. Mas quem tem fome não pode esperar. O principal problema está no fato de muitas famílias que outrora não se encontravam em situação de vulnerabilidade e por isso não faziam parte de “cadastros e estatísticas municipais” foram atingidas pela crise econômica deflagrada pelo coronavírus e perderam emprego e renda e continuam a perder dia após dia e essas famílias agora estão em situação de vulnerabilidade, mas a cesta básica que procuram está sendo obstaculizada por burocracia sem fim porque não possuíam cadastro prévio nos órgãos competentes. Ora, ontem uma família poderia estar alimentada, mas hoje não. Dificultar o acesso a alimentação por falta de cadastro prévio é ato atentatório à dignidade do ser humano.