Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/02/2021

Protocolo: 00834/2021

Guichê: 8536 - 05/02/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Pedido de Fiscalização de empresas e serviços de mototáxis por descumprimento da Resolução 356 do CONTRAN que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido promover uma intensa fiscalização nas empresas e serviços de mototaxis por descumprimento da RESOLUÇÃO 356 do CONTRAN que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta.

Justificativa: O pedido se faz necessário em caráter de urgência, pois diversos mototaxistas reclamaram que os responsáveis pelos pontos e estabelecimentos de mototaxis e motofrete são negligentes quanto ao cumprimento dos requisitos de segurança, sobretudo quanto a obrigatoriedade do uso de colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos do Anexo III da RESOLUÇÃO 356 do CONTRAN, ocasionado a potencialização de riscos à segurança dos condutores e passageiros.