Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/01/2021

Protocolo: 00800/2021

Guichê: 7279 - 02/02/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requerimento com o intuito de levantar informações acerca da política de recursos hídricos em nosso Município

Texto: Requeiro, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, se digne em responder algumas questões atinentes a política de recursos hídricos em nosso Município: a) quais as ações de sensibilização da população em relação ao consumo racional da água promovidas pelo Município / DAAE? b) existem ações de sensibilização / educação promovidas aos alunos das escolas municipais? Se sim, quais ações? c) qual o índice de desperdício de água relacionado com as tubulações subterrâneas? d) quais as políticas públicas que estão sendo planeadas pela Municipalidade / DAAE, a curto, médio e longo prazos, no que tange ao uso racional da água e redução de seu desperdício?

Justificativa: À luz do artigo 225 da Constituição Federal (em síntese: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado), da Política Nacional de Resíduos Sólidos, da Política Nacional de Recursos Hídricos, do princípio da ubiquidade ambiental, cabe ao Poder Público e a coletividade defender e preservar o meio ambiente, a natureza por assim dizer, e nesse desiderato está contido a preservação e o consumo racional da água. A água pode até ser classificada como um recurso natural renovável, pela literatura majoritária, contudo não é inesgotável, e, assim sendo, não é demais entender-se o funcionamento, ainda que parcial, da política dos recursos hídricos em nosso Município.