Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/01/2021

Protocolo: 00545/2021

Guichê: 7565 - 02/02/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indicação com o intuito de propor a Prefeitura Municipal que realize estudos acerca da implementação de uma Política Municipal de Recursos Hídricos

Texto: Indico, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, merecedor do nosso mais profundo respeito, a indicação de entrar em entendimentos com os setores competentes da Administração Municipal, objetivando a implementação de estudos, a criação de um Conselho, sem prejuízo de outras medidas que entender pertinentes, com o intuito de realizar análises, verificações, investigações acerca da possibilidade de implementação de uma Política Municipal de Recursos Hídricos.

Justificativa: O artigo 225 da Constituição Federal reza que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, quiçá um dos pilares da Política Estadual de Recursos Hídricos. Nesse compasso, entende-se que a implementação de uma Política Municipal de Recursos Hídricos pode vir a ser uma importante ferramenta de aglutinação de medidas / ações que venham a proteger, ainda mais, esse bem tão precioso e essencial à vida: a água. Ademais, em se protegendo a água, protege-se todo o meio ambiente, a terra, o ar, pois pode-se alcançar a harmonia na biodiversidade.