Câmara Municipal de Araraquara

Data: 18/01/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o exercício da faculdade de escolha para o regime jurídico estatutário pelos candidatos aprovados em concursos públicos para o provimento de cargos públicos de provimento efetivo do Poder Executivo, bem como de suas autarquias, inclusive as em regime especial, e de suas fundações públicas de direito público, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 938, de 22 de dezembro de 2020.