Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/01/2021

Protocolo: 00400/2021

Guichê: 6983 - 01/02/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Roçada, limpeza e manutenção regular do antigo prédio do “CEPAR” e entorno, bairro “Quitandinha”, encampado pelo Município de Araraquara com base na Lei do Instituto do Abandono

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido de promover a roçada, a limpeza e manutenção regular do antigo prédio do “CEPAR”, bairro “Quitandinha”, encampado pelo Município de Araraquara com base na Lei do Instituto do Abandono.

Justificativa: Justifica-se em caráter de urgência eis que desde que o Município de Araraquara tomou posse provisória da propriedade particular por meio de encampação e pronunciamento judicial favorável até o momento, nenhuma ação concreta foi realizada no local para fins de limpeza e manutenção. Chamo a atenção por que o que motivou a ação judicial do Município com base na Lei do Instituto do Abandono para encampar propriedade particular foi justamente o estado de abandono desta, com queixa de mato alto, acúmulo de entulho, sujeira, proliferação de animais nocivos à saúde humana (transmissores de doenças, peçonhentos) e outros indesejáveis. A problemática está no fato de que há quase dois anos a Prefeitura de Araraquara tomou posse provisória por encampação e o estado de abandono permaneceu inalterável, ou melhor, agravado pela prolongação do “abandonamento”, conforme fotos anexas, gerando revolta dos munícipes locais e de todo cidadão araraquarense consciente. Peço atenção especial ao local pois se trata de vasta propriedade que poderá ter destinação publica importante quando for visto com “bons olhos” pelo Poder Executivo. O que é inaceitável é que o Poder Público justifique o estado de abandono para captar bem particular e depois de tê-lo feito o mantenha na mesma situação e proporcionando riscos à saúde da população.