Parecer nº 322/2020 ao Projeto de Lei nº 228/2020
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 20/10/2020
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 228/2020 - Revoga o art. 2º da Lei nº 2.560, de 23 de abril de 1980 (Autoriza o Prefeito a receber doação de imóvel situado no distrito de Gavião Peixoto), de modo a excluir cláusula restritiva de destinação deste imóvel.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PAR 322 | 22/10/2020 | 104,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 228/2020 | 15/10/2020 | Revoga o art. 2º da Lei nº 2.560, de 23 de abril de 1980 (Autoriza o Prefeito a receber doação de imóvel situado no distrito de Gavião Peixoto), de modo a excluir cláusula restritiva de destinação deste imóvel. |