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Câmara Municipal de Araraquara

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Data: 20/10/2020

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 228/2020 - Revoga o art. 2º da Lei nº 2.560, de 23 de abril de 1980 (Autoriza o Prefeito a receber doação de imóvel situado no distrito de Gavião Peixoto), de modo a excluir cláusula restritiva de destinação deste imóvel.


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AUT PL 228 .pdf 21/10/2020 148,1 KB

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Projeto de Lei nº 228/2020 15/10/2020 Revoga o art. 2º da Lei nº 2.560, de 23 de abril de 1980 (Autoriza o Prefeito a receber doação de imóvel situado no distrito de Gavião Peixoto), de modo a excluir cláusula restritiva de destinação deste imóvel.

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