Diversos nº 6/2020
Tipo: PARECER IBAM
Data: 28/08/2020
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Projeto de Lei nº 191/2020: dispõe sobre o atendimento preferencial e sobre a utilização de vagas de estabelecimento preferenciais aos portadores de fibromialgia, e dá outras providências.
Conclui no sentido da inviabilidade jurídica da propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER IBAM 2155-2020 | 28/08/2020 | 64,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 191/2020 | 18/08/2020 |
Dispõe sobre o atendimento preferencial e sobre a utilização de vagas de estabelecimento preferenciais aos portadores de fibromialgia, e dá outras providências.
Autoria: LUCAS MATEUS GRECCO |