Parecer nº 281/2020 ao Projeto de Lei nº 202/2020
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 01/09/2020
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 202/2020 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para atender a despesas com o pagamento de acolhimento para idosos em decorrência de decisões judiciais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROC 254-2020 | 02/09/2020 | 127,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 202/2020 | 27/08/2020 | Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para atender a despesas com o pagamento de acolhimento para idosos em decorrência de decisões judiciais, e dá outras providências. |