Decreto Municipal nº 12309
Data: 01/07/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece os preços públicos para custear as despesas relativas ao abrigo, cuidados médicos veterinários ou alimentação adequada disponibilizados aos animais que forem apreendidos, recolhidos ou resgatados, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12309.01jul20 - FIXA PREÇOS PÚBLICOS LC 827-2012 | 21/07/2020 | 50,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 827 | 10/07/2012 | Regulamenta a lei. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 12699 | 06/10/2021 | Estabelece os preços públicos para custear as despesas relativas ao abrigo, cuidados médicos veterinários ou alimentação adequada disponibilizados aos animais que forem apreendidos, recolhidos ou resgatados, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 21/07/2020 | 10396 |