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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 17/06/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), corrigindo titularidade de atribuição que especifica e incluindo hipótese de recolhimento de animais nos termos em que especifica.

Observações: Ofício nº 134/2020-SJC


Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 827 10/07/2012 Altera a lei complementar.

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Projeto de Lei Complementar nº 16/2020 28/05/2020 Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), corrigindo titularidade de atribuição que especifica e incluindo hipótese de recolhimento de animais nos termos em que especifica.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 19/06/2020 10369

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