Autógrafo nº 146/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2020
Data: 16/06/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2020 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), corrigindo titularidade de atribuição que especifica e incluindo hipótese de recolhimento de animais nos termos em que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| A - PLC 16-20 | .docx | 15/06/2020 | 559,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 16/2020 | 28/05/2020 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), corrigindo titularidade de atribuição que especifica e incluindo hipótese de recolhimento de animais nos termos em que especifica. |