Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 22/04/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o prazo para adesão Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2020, instituído pela Lei Complementar nº 925, de 17 de abril de 2020.


Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 925 17/04/2020 Regulamenta a lei complementar.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 23/04/2020 10323

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