Decreto Municipal nº 12250
Data: 15/04/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CORONAVÍRUS - COVID-19, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Disciplina a constituição, em favor das entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional, de regime especial de compensação de jornada dos empregados públicos municipais, por meio de banco de horas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12250.15abr20 - BANCO DE HORAS - COVID-19 (A) | 12/05/2020 | 164,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 12236 | 23/03/2020 | Cita o decreto. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9946 | 07/04/2020 | Regulamenta a lei. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 16/04/2020 | 10318 |