Parecer nº 185/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2020
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 02/06/2020
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2020 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), corrigindo titularidade de atribuição que especifica e incluindo hipótese de recolhimento de animais nos termos em que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 185 | 04/06/2020 | 506,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2020 | 02/06/2020 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), corrigindo titularidade de atribuição que especifica e incluindo hipótese de recolhimento de animais nos termos em que especifica. |