Autógrafo nº 106/2020 ao Projeto de Lei nº 109/2020
Data: 07/04/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 109/2020 - Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 (Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19), especificando a destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas em razão de tal lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROC 143-2020 | 19/08/2020 | 663,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 109/2020 | 02/04/2020 | Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 (Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19), especificando a destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas em razão de tal lei. |